POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

Direito de solicitar o acesso aos dados pessoais relativos à pessoa em causa.

Tem o direito de ser informado sobre o seguinte:

• Uma cópia dos dados pessoais que estão a ser tratados.
• As finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais a tratar e quaisquer comunicações de dados e os seus destinatários.
• Se possível, o período de tempo em que os seus dados serão mantidos. Caso contrário, os critérios para determinar este período.
• O direito de solicitar a rectificação ou eliminação dos dados, a limitação ao tratamento, ou de se opor ao mesmo.
• O direito de apresentar uma queixa junto da Autoridade Supervisora.
• Se houver uma transferência internacional de dados, para ser informado das garantias apropriadas.
• Da existência de decisões automatizadas (incluindo perfis), da lógica aplicada e das consequências deste processamento.

O direito de pedir rectificação.

Tem o direito, além de rectificar dados incorrectos, de ter dados pessoais incompletos completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.

Direito de solicitar a sua eliminação.

Com este direito, pode solicitar:

O apagamento de dados pessoais é efectuado sem demora indevida quando ocorre um dos casos acima mencionados. Por exemplo, processamento ilícito de dados, ou quando a finalidade que motivou o processamento ou recolha tenha desaparecido.

No entanto, são regulamentadas uma série de excepções em que este direito não se aplica. Por exemplo, quando deve prevalecer o direito à liberdade de expressão e de informação.

O direito de requerer uma objecção.

Através do direito de oposição, pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais:

Quando, por razões relacionadas com a sua situação pessoal, o tratamento dos seus dados deve cessar, a menos que um interesse legítimo seja acreditado, ou seja necessário para o exercício ou defesa das reivindicações.
Quando o processamento é para efeitos de comercialização directa.

Direito à portabilidade dos dados.

Poderá receber os seus dados pessoais fornecidos num formato estruturado, comummente utilizado e legível por máquina e ser capaz de os transmitir a outro controlador, se tecnicamente possível.

Direito de solicitar a limitação do tratamento.

Este direito permite-lhe:
Solicitar à pessoa responsável que pare o processamento de dados quando:
A exactidão dos dados é posta em causa, enquanto a exactidão é verificada pelo controlador.
A pessoa em causa exerceu o seu direito de oposição ao tratamento de dados, enquanto se verifica se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento de dados prevalecem sobre a pessoa em causa.
Peça à pessoa responsável que guarde os seus dados pessoais quando:
O tratamento de dados é ilegal e a pessoa em causa opõe-se à eliminação dos seus dados e solicita, em vez disso, a limitação da sua utilização.
O responsável pelo tratamento já não precisa dos dados para os fins do tratamento, mas a pessoa em causa precisa deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.

Direito a não ser objecto de decisões individualizadas.

Tem o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada unicamente no processamento automático, incluindo a definição de perfis, que produz efeitos legais ou o afecta.
O acima referido é excluído quando:

É necessário para a conclusão ou execução de um contrato.
É permitido ao abrigo da legislação da UE ou dos Estados-Membros, com medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades da pessoa a quem os dados dizem respeito.
Existe um consentimento explícito da pessoa em causa.

Direito de retirar o consentimento

A retirada do consentimento não afecta a legalidade do processamento com base no consentimento antes da retirada. Antes de dar o consentimento, a pessoa em causa deve ser informada do facto.

Direito de reclamar junto da Autoridade de Supervisão

Qualquer pessoa em causa pode apresentar uma queixa à autoridade de controlo de qualquer Estado da UE se considerar que os seus dados pessoais estão a ser tratados em violação do Regulamento.